Lei nº 388, de 21 de março de 2012

Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo Vigente nos termos da Lei n° 12.382/2011, de 25 de fevereiro de 2011, combinado com o decreto n° 7.655, de 23 de dezembro de 2011, com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2012, bem como, concede aumento de vencimento aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos, Comissionados e Quadro Funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.