Lei nº 172, de 06 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
172
Ano
1997
Data
06/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para operações de crédito por antecipação da receita e abertura de crédito suplementar adicional ao vigente orçamento.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica