Lei nº 322, de 01 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
322
Ano
2007
Data
01/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos moldes da Lei Federal de nº. 8.842/94 e Lei Federal de nº. 10.743/03 a criar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica