Lei nº 321, de 22 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
321
Ano
2007
Data
22/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica