Lei nº 49, de 29 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
49
Ano
1983
Data
29/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reduz o horário de funcionamento do expediente dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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