Lei nº 304, de 02 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
304
Ano
2006
Data
02/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 288/2006, a partir de 01 de abril de 2006, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e Quadro Funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica