Lei nº 293, de 25 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
293
Ano
2005
Data
25/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o aumento do Salário Mínimo vigente nos termos da Medida Provisória de nº. 248/2005, a partir de 01 de maio de 2005, bem como, concede aumento de vencimentos aos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos e quadro funcional do Magistério do Executivo Municipal, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica