Decreto Legislativo nº 1, de 16 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2024
Data
16/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº. 2024.01.29 - 001/GABPREF, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADO, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica