Lei nº 646, de 23 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
646
Ano
2023
Data
23/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei das Diretrizes Orçamentárias
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Anexos Norma Jurídica