Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 007/2020 | Parecer Legislativo | 17/02/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_007.2020.pdf |