Autorias (PARECER CONJUNTO nº 8 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMF - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMF - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |