Autorias (PARECER nº 10 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Antoniel Max Silva Holanda | Parlamentar | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Antoniel Max Silva Holanda | Parlamentar | Não |