Autorias (PARECER nº 3 de 2021)
Total de Autorias: 5
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Antoniel Max Silva Holanda | Parlamentar | Não |
| Carlos Eduardo Peixoto Barros | Parlamentar | Não |
| José Ribamar Barros | Parlamentar | Não |
| Sheila Pereira Damasceno | Parlamentar | Não |