COMF - Comissão de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos, os aspectos econômicos e financeiros, e , especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, dívida pública, anistia, e remissão de dívidas e outras que, direta ou indiretamente , alterem a despesa ou receita do município, ou representem o patrimônio municipal;
b) os projetos do plano plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, privativamente, os projetos de orçamento anual do Município e da Câmara Municipal;
c) a fiscalização contábil, financeira , orçamentária e patrimonial da administração direta ou indireta do Município no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia de seu órgão no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios sempre que necessário