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--------- Emenda Aditiva Emenda Modificativa Projeto de Decreto Legislativo Indicação Projeto de Lei do Executivo Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Resolução Requerimento Requerimento de Candidatura Veto Emenda Supressiva Moção Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei Complementar Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal RAZÕES DO VETO PARECER PARECER CONJUNTO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO OFICIO Emenda Substitutiva DENUNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO OFÍCIO ASSESSORIA JURÍDICA PMI PROJETO DE LEI Parecer Prévio TCE

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