Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 6 de 2023 | AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENARIO | 21/03/2023
Observação