Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Legislativo Municipal de Itaiçaba nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2023 | AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENARIO | 21/03/2023
Observação