Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Itaiçaba/Ceará, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 | AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENARIO | 14/03/2023
Observação