Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2019
Altera o inciso V do Art. 7º da Lei 533/2019 de 15 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a legislação e fiscalização do serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros em todo o município de Itaiçaba e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação