Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2019
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a repassar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente a parcela extra oriunda do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE e dá outras providências.