Matéria: Veto nº 1 de 2023
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ. EXERCÍCIO DE 2020. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE ATOS OU FATOS QUE ACARRETEM A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTADORA NO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA CONTADORA DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA REFERENTE A PAGAMENTO DE SUBSÍDIO AO PRESIDENTE DA CÂMARA ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL AFASTADA EM RESPEITO AO POSICIONAMENTO FIXADO PELO EXTINTO TCM-CE (CONSULTA Nº 9456/2004). MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO TCE-CE. MODULAÇÃO, A PARTIR DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2023, ACERCA DO FIEL CUMPRIMENTO LIMITE CONSTITUCIONAL NOTIFICAÇÃO A TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS ACERCA DO NOVO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA VIRTUAL DO TCE PELO JULGAMENTO DAS CONTAS REGULARES. UNANIMIDADE DE VOTOS.