Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA À MULHER DE IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES DIVERSAS REALIZADAS/APOIADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO ITAIÇABA OU QUE UTILIZE ESPAÇOS DO PODER PÚBLICO ITAIÇABENSE.