Lei nº 1, de 20 de abril de 2018 não possui Texto Articulado.
Autoria: FRANK GOMES FREITAS - PREFEITO - Decreto Executivo nº 1a, de 09 de março de 2021 (Decreto Executivo nº 1a, de 09 de março de 2021)
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FRANK GOMES FREITAS - PREFEITO
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