Parecer Legislativo - Parecer Conjunto nº 021/2020 de 08/12/2020 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2020)

Parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento ao projeto de lei nº 026/2020, que altera a redação do art. 45 da Lei nº 548/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da lei 555/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Itaiçaba para o exercício financeiro de 2020.