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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Carlos Eduardo Peixoto Barros - PARECER nº 5 de 2021
(PARECER nº 5 de 2021)
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Autoria
Autor
Carlos Eduardo Peixoto Barros
Primeiro Autor
Não
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