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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sheila Pereira Damasceno - PROJETO DE LEI nº 15 de 2024
(PROJETO DE LEI nº 15 de 2024)
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Autoria
Autor
Sheila Pereira Damasceno
Primeiro Autor
Sim
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