Acompanhamento de Matéria
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo
Número: 2
Ano: 2024
Ementa: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE N.º 2024.01.05 – 001/GABPREF, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA.