Tipo: PRLEI - PROJETO DE LEI

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA O AN0 DE 2024 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.