Tipo: PARCO - PARECER CONJUNTO

Número: 19

Ano: 2023

Ementa: Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei de n.º 014/2023, de 19 de junho de 2023, que altera a Lei Municipal de n.º 587/2020, de 11 de novembro de 2020, na forma que indica.