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Tipo: DPCM - DENUNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
Número: 1
Ano: 2023
Ementa: DENÚNCIA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO ART. 4; VIII, DECRETO-LEI 201/67 C/ CART. 21, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO