Autorias (REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 1 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |