Autorias (PARECER CONJUNTO nº 5 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| CECDUMA - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Urbanismo e Meio Ambiente | Comissão | Sim |