Lei nº 495, de 29 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
495
Ano
2017
Data
29/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da apresentação e contratação de Bandas e/ou Artística locais em todos os shows do Município, que tenham qualquer vinculo com o Poder Público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica